Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100007-16.2017.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100007-16.2017.5.01.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)