Agravo 0001174-86.2019.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA . MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 896, § 9º, DA CLT - ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001174-86.2019.5.17.0161. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)