Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010753-47.2015.5.01.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL POR MEIO DE ATO ILEGAL. NÃO EXTENSÃO A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. I. Hipótese em que ficou registrado na sentença constante do acórdão regional que a concessão de reajustes decorreu da quebra das normas estabelecidas no Plano de Cargos e Salários estabelecido pela empresa, que configurou um ato ilícito, não havendo assim que se proceder ao reexame do conjunto fático-provatório dos autos. II . Acerca do tema, esta Corte Superior, em casos como esse, tem decidido que, havendo ato ilegal, em se tratando de empresa pública, é inviável a extensão das vantagens indevidas concedidas a outros empregados. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010753-47.2015.5.01.0063. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)