Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0025668-71.2017.5.24.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0025668-71.2017.5.24.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)