Agravo 1000247-87.2018.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos "Assistência Judiciária Gratuita", "Diferenças de Comissões", "Adicional de Periculosidade", "Horas Extras" e "Uso de Veículo Próprio", em razão dos óbices das Súmulas 126, 333, 296, I do TST e pela ausência de ofensa aos dispositivos invocados. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, sequer renova as matérias debatidas, limitando-se a alegar, genericamente, que demonstrou afronta à ordem jurídica e a indicar a transcendência da ação. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000247-87.2018.5.02.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)