Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010312-32.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2) INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. ALEGADA A LIMITAÇÃO, EM NORMA COLETIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 5H. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010312-32.2016.5.09.0088. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)