Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001447-84.2017.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional consignou que o autor comprovou diferenças não quitadas do intervalo interjornada e que a reclamada não juntou aos autos os ACTs vigentes durante o período de contrato que afastariam o direito do autor ao pagamento do referido intervalo . Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001447-84.2017.5.09.0411. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)