Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010411-50.2022.5.15.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte e do art. 893, § 1º, da CLT. 2. Ao afastar a prescrição bienal declarada e determinar o retorno dos autos a origem para prolação de novo julgamento com apreciação das questões meritórias, como entender de direito , o Tribunal Regional profere decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010411-50.2022.5.15.0047. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)