Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002112-23.2012.5.02.0039

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de examinar a preliminar suscitada , nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC . II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002112-23.2012.5.02.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)