Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0015900-60.2009.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS n.º 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1 . º-F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, conforme entendimento do TST consubstanciado na OJ 382 da SDI-1. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0015900-60.2009.5.01.0226. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)