Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002389-16.2015.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da reclamada, no sentido de que "inexistiu comprovação da realização de horas extras", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante "desconstituiu a prova documental produzida pela recorrente quanto à jornada de trabalho, na medida em que sua única testemunha confirmou os fatos informados na inicial quanto à incorreção da jornada consignada nos controles de ponto", e, ainda, "desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito às horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo para refeição". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002389-16.2015.5.02.0045. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)