Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002543-68.2014.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de exclusão da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), encontra-se disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002543-68.2014.5.02.0433. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)