Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010790-47.2017.5.15.0085

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO MAL APARELHADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O recurso de revista vem lastreado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, porque oriundo de Turma desta c. Corte, órgão não contemplado pela redação do art. 896, "a", da CLT, ou não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nos moldes da Súmula 337, I, "a", do TST. A URL citada não conduz ao inteiro teor do precedente manejado. Ainda, a alegação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, que não aponta especificamente qual dos seus itens restou maculado, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 221 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010790-47.2017.5.15.0085. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)