Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000391-34.2015.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu a ausência de interesse recursal como óbice ao processamento do recurso de revista . Ao denegar seguimento ao apelo do ente público, assentou o Tribunal Regional que "o inconformismo, porém, é absolutamente despropositado (CPC, art. 996), pois constou no v. acórdão que a culpa ' in vigilando' da segunda reclamada não restou demonstrada e não há como responsabilizá-la subsidiariamente pela presente condenação". A parte, em sede de agravo de instrumento, limitou-se a reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000391-34.2015.5.02.0291. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)