Recurso de Revista 0010853-47.2020.5.03.0135

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior é no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), basta a relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente um controle central exercido por uma delas. 2 . No caso, em que constatada a formação de consórcio entre as rés para consecução de fim comum, a decisão regional foi proferida em sintonia com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT, os quais passaram a contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010853-47.2020.5.03.0135. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)