Agravo 0010653-10.2014.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme salientado na decisão agravada, e m relação à arguição de nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, cabe registrar que não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque da ausência daassistência sindicalno momento dopedido de demissão, impossibilitando, portanto, o exame dos fundamentos nesse aspecto (Súmula 297do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010653-10.2014.5.15.0008. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)