Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010685-18.2019.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "tem realizado corretamente o pagamento de seus empregados, sempre observando os reajustes da CCT", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "os contracheques anexados da funcionária Mirian Guimarães Silva Pereira revelam que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não foi aplicado o reajuste de 3% previsto na CCT para setembro de 2017, visto que de agosto de 2017 a agosto de 2018, ela percebeu o salário base de R$1.701,06 (ID. 008880e - Pág. 7; ID. 0d70e79 - Pág. 6). Veja-se que, em agosto de 2019 a Sra. Mirian recebia salário base de apenas R$1.762,98 (ID. e076b5c - Pág. 7), donde se conclui que também não lhe foi repassado o reajuste de 3,64% previsto para setembro de 2018". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010685-18.2019.5.03.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)