Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011436-42.2019.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 896, §9º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011436-42.2019.5.18.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)