Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101151-02.2019.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. DATA DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REFORMA CALCADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ART. 896, § 9.º, DA CLT. Uma vez não demonstrada afronta a norma constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos em que preconiza o art. 896, § 9.º, da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101151-02.2019.5.01.0483. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)