Agravo 0000068-98.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SbDI-I, no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação de juros de mora prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000068-98.2017.5.05.0612. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 06/12/2023.)