Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000063-91.2013.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art.1.030, II, do CPC, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE 760.931/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública . 2. Todavia, na hipótese dos autos, em que pese o Regional extrair a culpa da Administração do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Empresa prestadora de serviços, conjugada com a atribuição do onus probandi ao Ente Público, o Município Reclamado argumenta, em seu recurso de revista, que não tinha obrigação de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela Contratada, confessando a ausência de fiscalização. 3. Assim, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, pois ficou evidenciada, a partir da própria afirmação do Demandado, sua culpa in vigilando , atraindo a incidência da Súmula 331, V, do TST. 4. Nesse contexto, dado o distinguishing do caso concreto em relação à tese fixada no precedente, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000063-91.2013.5.01.0074. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)