Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0115700-33.2009.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TETO REGULAMENTAR DA PETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0115700-33.2009.5.01.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)