Embargos de Declaração 0010447-23.2020.5.18.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 3) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 4) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010447-23.2020.5.18.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)