Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011063-19.2014.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL (PGF) – RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – NÃO PREENCHIMENTO – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO – INVALIDADE. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição e o destaque integral do acórdão recorrido, incluindo o relatório e a parte dispositiva. A transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) da tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011063-19.2014.5.15.0089. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)