Agravo 0011264-81.2016.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 338, III/TST. TEMPO DE TRANSBORDO. SÚMULA 366/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nas hipóteses em que é arguida a "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal, bem como os acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido em embargos de declaração, a fim de se verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria, sob pena de tornar insuscetível de veiculação o recurso de revista no aspecto. Contudo, no caso concreto , ao arguir a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a Recorrente não cuidou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração , no qual constaria o pedido de pronunciamento do Tribunal Regional acerca da questão veiculada no recurso ordinário, o que impossibilita a verificação da alegada omissão e não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT . Constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011264-81.2016.5.03.0054. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)