Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010190-23.2022.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso não merece seguimento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", haja vista que, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo, não foi atendido ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT . II. Relativamente ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", merece ser mantida a decisão denegatória, pois, à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Dessa forma, não se divisa as violações apontadas pela Parte, sendo certo, ainda, que a divergência jurisprudencial apresentada nem sequer atende ao comando da Súmula 337, I, do TST e do art. 896, § 8º, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010190-23.2022.5.18.0261. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)