Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011170-30.2017.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. In casu , o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária. Como se trata de processo de execução, apenas a afronta direta a dispositivos da Constituição Federal permite a admissibilidade do apelo. Saliente-se que o apelo vem aparelhado somente pelo artigo 5º, XXXVI, da CF. Desta forma, não se verifica afronta direta a coisa julgada , uma vez que a decisão exequenda não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros de mora. Não há coisa julgada que uma vez violada possa ser resgatada para que se observe os parâmetros fixados pelo STF. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011170-30.2017.5.03.0174. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)