Agravo em Agravo de Instrumento 0001501-69.2010.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ART . 896, § 2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . A prescrição intercorrente tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional, do que se conclui que não ficaram configuradas as violações constitucionais apontadas no recurso de revista. Manifestamente improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame da divergência jurisprudencial. O recurso de revista em processo de execução não admite alegação de divergência jurisprudencial, como explicitado na decisão agravada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001501-69.2010.5.02.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)