Agravo em Agravo de Instrumento 0010380-41.2022.5.18.0081

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS DE PAGAMENTO DOSSALÁRIOSDE QUATRO MESES CONSECUTIVOS . DANO IN RE IPSA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS DE PAGAMENTO DOSSALÁRIOSDE QUATRO MESES CONSECUTIVOS . DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão doatraso reiteradono pagamento dos salários, sob o argumento de que o mero atraso no pagamento não é capaz de ensejar tal penalização. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST no sentido de que, demonstrado oatraso reiteradono pagamento de salários, a configuração de tal dano é in re ipsa . Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010380-41.2022.5.18.0081. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)