Agravo de Instrumento 0000644-50.2019.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada no tema tendo em vista a ausência de prequestionamento 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido no tema. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA - DACASA FINANCEIRA S.A. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACORDÃO REGIONAL DO QUAL NÃO SÃO EXTRAÍDOS TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000644-50.2019.5.17.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)