Agravo em Agravo de Instrumento 0100614-76.2018.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica em face do elevado valor atribuído à causa ( R$ 587.492,66 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, quanto à negativa de prestação jurisdicional , ao cerceamento de defesa , às horas extras e ao intervalo intrajornada, com fulcro nos óbices da prestação jurisdicional completa e satisfatória , da ausência de violação constitucional e da Súmula 126 do TST . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o apelo manifestamente inadmissível e protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100614-76.2018.5.01.0471. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)