Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0016113-83.2021.5.16.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016113-83.2021.5.16.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)