Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000143-57.2014.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DOENÇA OCUPACIONAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARACTERIZADA – SÚMULA Nº 126 DO TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000143-57.2014.5.02.0441. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)