Recurso de Revista 0020053-02.2019.5.04.0292

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA . Extrai-se da decisão recorrida que a parte reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios. O Tribunal Regional decidiu que a supressão das parcelas, pela adesão ao regulamento, constitui alteração contratual lesiva. No entanto, não há qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes. Demonstrada contrariedade à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020053-02.2019.5.04.0292. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)