Embargos de Declaração 0012496-13.2015.5.15.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. Com vistas à plena prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos quanto à base de cálculo para incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0012496-13.2015.5.15.0028. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 04/12/2023. Juntado aos autos em 12/12/2023.)