Agravo 0100253-66.2020.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a responsabilidade subsidiária do 2º réu, sob o fundamento que “ não há prova, nos autos, de ter o segundo reclamado exercido alguma ‘fiscalização’ sobre o cumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações que decorreriam do ‘contrato de serviços’ ”. Consignou expressamente que “ Nenhum documento foi apresentado pelo Ente Público, com o objetivo de demonstrar ter ele exercido algum controle sobre as obrigações que recairiam sobre a primeira reclamada, a partir do ‘contrato de serviços’ celebrado em 21.06.2016 ”. 2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido permite a verificação de efetiva conduta culposa da tomadora dos serviços na contração e fiscalização das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, sendo forçoso reconhecer que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a Súmula n. 331, VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 3. Eventual reenquadramento jurídico implicaria necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da pela Súmula n. 126 do TST. 4 . Quanto ao ônus da prova, consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100253-66.2020.5.01.0058. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)