Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-40.2017.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Quando o recorrente pretende em seu recurso de revista reexaminar o conjunto fático-probatório definido pelo Tribunal Regional, a causa não apresenta transcendência - art. 896-A da CLT. 2. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula nº 126 do TST. 3. No caso, a Corte regional, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de desvio de função . 4. Resta afastada a transcendência do recurso de revista que se visa destrancar. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000005-40.2017.5.08.0014. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)