Ação Rescisória 0001753-65.2019.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste a nulidade arguida (art. 941, § 3º, do CPC), pois o Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto, em sessão de julgamento, acompanhou a conclusão apresentada pelo relator originário, Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, aderindo, portanto, ao voto condutor, cuja declaração de voto vencido encontra-se devidamente anexada aos autos. 2. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 3. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). 4. Evidenciada a ausência dos vícios apontados, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001753-65.2019.5.05.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)