Recurso de Revista 0050600-55.2008.5.03.0060

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Regional indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria ou de salários, sob o fundamento de que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, mas não se enquadra no conceito de prestação alimentícia. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Dessa forma, reconhece-se a transcendência política da causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0050600-55.2008.5.03.0060. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)