Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001337-80.2022.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão " servidor público ", mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como servidores públicos estatutários quanto os empregados públicos, os quais exercem suas funções sob o regime da CLT. Precedentes do TST. Decisão Recorrida proferida em conformidade com a atual jurisprudência, logo não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001337-80.2022.5.02.0090. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)