Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001208-79.2013.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE NOVE ANOS. SUPRESSÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 9 anos, suprimida em 2012, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 3. Esta Corte vem dando interpretação mais ampla em relação aos critérios para a configuração da estabilidade financeira, entendendo que o mero desatendimento da fruição decenal do percebimento da gratificação não exclui, por si só, o direito à incorporação da parcela, evidenciando não se tratar, portanto, de um requisito absoluto a ser observado. Há casos, inclusive, em que se considerou que a supressão da parcela, quando próximo à implementação do requisito temporal, evidencia o intuito obstativo à incorporação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001208-79.2013.5.20.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)