Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000741-60.2017.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Registre-se, no trecho transcrito pela parte, o Regional limita-se a afirmar que a matéria foi exaustivamente analisada no acórdão recorrido, não estando evidenciada a tese adotada. Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2. NULIDADE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição promovida no recurso de revista (fls. 678/680) não trata da fixação da nulidade processual, por ausência de publicação da pauta de julgamento . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000741-60.2017.5.05.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)