Agravo em Recurso de Revista 0010645-63.2017.5.03.0169

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. INVALIDAÇÃO. TEMA 1.046 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência de instrumento coletivo de trabalho contendo "previsão de jornada elastecida de oito horas para os empregados que laborem nas jornadas de 06h00 às 14h17, de 14h17 Às 22h30 e de 22h30 às 06h00, no regime de 6x2 (ACT 2011/2012, cláusula terceira, ID. 36523b9 - Pág. 1, e.g.)". 3. O acordo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não envolve direito indisponível, podendo ser negociado pela via da autonomia privada coletiva. Precedentes. 4. Assim, ao declarar a invalidade do acordo de compensação, foi contrariada a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral. Agravo conhecido e provido , para não conhecer do recurso de revista do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010645-63.2017.5.03.0169. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)