Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010920-85.2020.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que é necessária a presente ação para discutir o direito do autor à gratuidade de justiça contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o Banco Requerente não demonstrou que a medida é indispensável ao resultado útil de demanda futura. Pelo contrário, a ação principal, onde pretende discutir o cabimento ou não da gratuidade da justiça ao (ex)empregado, foi distribuída no dia 28/07/2020, e a presente ação de Produção ' antecipada' de Provas, somente foi interposta no dia 25/09/2020, quase dois meses depois de iniciada a ação principal". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010920-85.2020.5.03.0143. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)