Agravo 0000328-84.2021.5.17.0004

EMENTA: 1. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º, implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Na hipótese, o Tribunal consignou que o reclamado juntou apenas a "Apólice de Seguro Garantia", no valor de R$ 250,00, com importância segurada de R$ 14.282,84, e não juntou o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP . 3. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000328-84.2021.5.17.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)