Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010655-91.2017.5.03.0142

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437 DO TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, consta no acórdão recorrido que a prova oral revelou que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Incidem a Súmula 437, I e III, do TST e a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA NORMATIVA NÃO TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com fundamento na prova oral, a Corte local registrou que o empregado gastava cerca de 40 minutos entre a portaria e a marcação de ponto, incluindo atividades preparatórias (tempo somado - início e do término da jornada de trabalho). Nesse aspecto fático-probatório incide a Súmula 126 do TST. Logo, o acórdão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade as Súmulas 366 e 429 desta Corte.Vale consignar que, embora o acordão recorrido tenha registrado a tese a respeito da existência de norma coletiva, que disciplinava os minutos residuais, a Corte local não transcreveu a cláusula normativa em questão. Assim, a análise das arguições do reclamado está calcada em cláusula normativa não transcrita no acordão impugnado e, portanto, depende do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, visto ser inidônea a manter o poder aquisitivo da moeda, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extrajudicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). O caso vertente se trata de processo na fase de conhecimento e o Tribunal Regional determinou o IPCA-E a partir de 25/3/2015 como índice de correção monetária. Assim, nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação (fase extrajudicial), acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010655-91.2017.5.03.0142. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)