Agravo 1000482-98.2020.5.02.0049

EMENTA: I - AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA (1º.1.2020 a 31.12.2020). TEMA 1046. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA (1º.1.2020 a 31.12.2020). TEMA 1046. PROVIMENTO. Por possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA (1º.1.2020 a 31.12.2020). TEMA 1046. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da validade da redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, consignando o Tribunal Regional a existência de norma coletiva prevendo a redução do referido intervalo, com vigência de 1º.1.2020 a 31.12.2020. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com item II da Súmula nº 437, “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se “a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. No caso , trata-se de contrato de trabalho que vigorou no período de 07.12.2018 a 16.03.2020. O Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada nos autos a autorização ministerial que respaldasse a redução intervalo em questão. Além disso, registrou que, no período de 7.12.2018 a 31.12.2019, não havia previsão em norma coletiva, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Contudo, deixou expressa a existência de convenção coletiva de 2020/2020, com vigência de 1º.1.2020 a 31.12.2020, na qual, em sua cláusula 50ª, foi pactuada a redução do intervalo intrajornada. Nesse contexto, a decisão recorrida que declarou a invalidade da redução do intervalo intrajornada de todo o pacto laboral, sem considerar o período coberto por norma coletiva, qual seja, 1º.1.2020 a 16.3.2020, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000482-98.2020.5.02.0049. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)