Agravo 0024843-73.2016.5.24.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência do IPCA-e e do percentual de juros de mora aplicável à caderneta de poupança art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para atualização do crédito trabalhista deferido ao empregado público, em consonância com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 58 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral). Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024843-73.2016.5.24.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)