Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001631-98.2015.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001631-98.2015.5.09.0091. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)