Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001021-89.2017.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 126 DO TST - JORNADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001021-89.2017.5.05.0021. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)